NOTÍCIASMURAL

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 FCB peticiona ao STJD em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

        No mérito, pedido de provimento do recurso interposto para atribuir efeito modificativo à decisão prolatada, reformando-a por inteiro frente a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJD para processar e julgar o MG posto, conforme competência originária especificada no Art. 27 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, restando provada a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  (decretação da nulidade da decisão interlocutória e INDEFERIMENTO DA INICIAL)